Termos de Uso

1. Os serviços e aceitação deste documento

A Parcours France presta serviços de orientação educacional para estudantes e profissionais que desejam cursar o ensino superior na França (Mentoria), além de aulas de língua francesa (Francês).

O cadastro na lista de espera é uma manifestação voluntária de interesse e exige a marcação da caixa de consentimento no formulário. Estes Termos de Uso aplicam-se a quem contrata a Mentoria ou as Aulas de Francês e aos alunos com acesso à área restrita da plataforma. Ao contratar ou utilizar os serviços, você declara ter lido e concordado com estes Termos.

2. O que entregamos em cada programa

A) Mentoria Parcours France (Planos Classique e Privilège)

Acesso à plataforma digital estruturada em 12 módulos de percurso liberados mensalmente, ferramentas de organização acadêmica (diagnóstico de perfil, catálogo de universidades, planejamento financeiro e de idiomas, auxílio na preparação de dossiês acadêmicos e busca de bolsas), materiais de apoio e encontros de orientação conforme o plano contratado.

B) Aulas de Francês (Pacote Separado)

O curso de língua francesa é um pacote de contratação separado e independente da mentoria, com turmas próprias. A contratação da Mentoria não inclui aulas de idioma, assim como a matrícula no Francês não confere acesso à mentoria de candidatura, salvo contratação de pacote conjunto expressamente ofertado.

Preços, duração do acesso, encontros e condições de pagamento de cada programa são informados de forma clara e ostensiva antes da contratação, nos termos dos arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

3. O que a mentoria NÃO é e NÃO garante

A Parcours France é um serviço de orientação educacional e metodológica. A decisão final sobre a candidatura do estudante cabe exclusivamente às universidades francesas, ao Campus France, ao Consulado Geral da França e às autoridades do governo francês, que aplicam critérios próprios e soberanos sobre os quais a mentoria não possui qualquer poder de decisão.

De forma transparente, a Parcours France não garante nem promete:

• Aprovação, admissão ou classificação em qualquer universidade, instituto ou programa de ensino francês;
• Deferimento ou resultado favorável perante o Campus France ou plataformas oficiais correlatas (como Parcoursup ou Mon Master);
• Concessão de visto estudantil, autorização de residência ou qualquer deliberação consular ou de fronteira;
• Obtenção de bolsas de estudo, isenções de taxas, financiamentos ou acomodações estudantis;
• Nota ou aprovação em exames de proficiência em francês (TCF, DELF, DALF), cuja nota depende unicamente do estudo e desempenho individual do aluno;
• Prazos de tramitação ou resposta das autoridades francesas e instituições de ensino.

A mentoria não é assessoria jurídica, não presta consultoria de imigração e não atua como despachante. Não representamos você perante repartições públicas ou universidades, nem intermediamos pagamentos de taxas oficiais a terceiros.

Valores de custo de vida na França, taxas acadêmicas e estimativas cambiais exibidos nas ferramentas são simulações para fins de planejamento do projeto acadêmico e não constituem consultoria ou oferta financeira.

4. Responsabilidades do estudante

A condução de todo o processo de candidatura é de inteira responsabilidade do estudante. Cabe a você:

• Verificar e respeitar rigorosamente os calendários e prazos oficiais das instituições de ensino e dos consulados;
• Obter, traduzir e autenticar os documentos exigidos para o seu dossiê acadêmico e consular;
• Prestar informações completas e verdadeiras em todas as etapas da preparação;
• Manter em segurança sua conta de acesso e não repassar suas credenciais de login a terceiros, sendo o acesso estritamente pessoal e intransferível.

5. Propriedade intelectual e uso permitido

Todo o material disponibilizado na plataforma — metodologia dos 12 módulos, videoaulas, textos, modelos de documentos, ferramentas e marca — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O aluno recebe uma licença individual, revogável e não exclusiva para uso estritamente pessoal durante o período de acesso contratado. É expressamente proibido gravar, copiar, compartilhar login, redistribuir, comercializar ou utilizar os materiais para fins comerciais ou desenvolvimento de serviços concorrentes.

6. Pagamento, cancelamento e direito de arrependimento (CDC, art. 49)

A mentoria é estruturada em 12 módulos liberados mensalmente, podendo o pagamento ocorrer de forma antecipada ou módulo a módulo, conforme as opções comerciais vigentes no momento da contratação.

Direito de arrependimento (7 dias): em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas contratações realizadas pela internet, você pode desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, mediante solicitação pelo e-mail parcoursfrance.mentoria@gmail.com dentro do prazo legal.

Cancelamento após o primeiro módulo: concluído o primeiro módulo da mentoria, o aluno poderá solicitar o cancelamento da continuidade do programa sem incidência de qualquer multa rescisória. Caso o plano tenha sido pago antecipadamente, haverá a devolução dos valores relativos aos módulos ainda não liberados; caso o pagamento seja realizado módulo a módulo, cessam-se as cobranças dos módulos seguintes.

Eventuais reembolsos devidos serão processados a pedido do aluno pelo e-mail parcoursfrance.mentoria@gmail.com, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para garantir o funcionamento contínuo da plataforma, ressalvadas interrupções temporárias para manutenção programada ou falhas técnicas em provedores de infraestrutura em nuvem.

Em caso de dúvidas sobre o funcionamento da plataforma ou suporte pedagógico, entre em contato pelo e-mail: parcoursfrance.mentoria@gmail.com.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais e o uso de cookies na plataforma são regidos pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos para todos os efeitos legais.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Maranhão, sem prejuízo do direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (CDC).